Como se tornar leiloeiro oficial no Brasil é um processo regulamentado pelo Decreto-Lei nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, promulgado pelo então presidente Getúlio Vargas. Essa legislação histórica, com mais de 90 anos, estabeleceu as bases para o exercício da profissão, definindo regras claras para garantir a transparência e a integridade nos processos de leilão.
Apesar de sua longevidade, o decreto sofreu poucas alterações ao longo do tempo, permanecendo quase intacto em sua essência. Isso tem gerado debates sobre a necessidade de modernização para acompanhar as mudanças sociais, econômicas e tecnológicas que transformaram o mercado de leilões nas últimas décadas. Ainda assim, a legislação segue como um marco fundamental na regulamentação da atividade, sustentando a atuação dos leiloeiros oficiais no Brasil.
Como se Tornar Leiloeiro: Requisitos Básicos para Ingressar na Profissão
Para exercer a profissão de leiloeiro oficial, é fundamental cumprir os seguintes critérios:
- Idade Mínima: O candidato deve ter, no mínimo, 25 anos de idade.
- Nacionalidade: É necessário ser cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, e estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos.
- Domicílio: Residência mínima de cinco anos no local onde pretende exercer a profissão.
- Idoneidade Moral: Apresentação de certidões negativas das Justiças Federal e Estadual, comprovando a ausência de antecedentes criminais.
Procedimentos para Registro na Junta Comercial
Após atender aos requisitos básicos, o próximo passo é obter a matrícula na Junta Comercial do estado onde o leiloeiro pretende atuar. O processo geralmente inclui:
- Documentos Necessários para Quem Busca Como se Tornar Leiloeiro: Entrega de documentos pessoais, comprovantes de residência e certidões negativas.
- Caução: Depósito de uma caução, cujo valor é determinado pela Junta Comercial, como garantia para o exercício da profissão.
- Análise e Aprovação: A Junta Comercial avalia a documentação e, se aprovada, concede a matrícula profissional.
É importante verificar os procedimentos específicos de cada estado, pois podem variar conforme a legislação local.
Proibição de Atividades Empresariais por Leiloeiros Oficiais
Em decisão publicada em 15 de julho de 2022, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reafirmou que leiloeiros oficiais não podem exercer atividades empresariais fora de sua profissão. Essa regra, estabelecida pelo Decreto nº 21.981/1932, tem como objetivo assegurar a imparcialidade e a integridade dos leiloeiros no desempenho de suas funções. Profissionais que optam por seguir essa carreira devem estar atentos a essa restrição, que é uma salvaguarda para manter a transparência nos processos de leilão.
Passos Fundamentais em Como se Tornar Leiloeiro e Ingressar no Mercado
Embora não haja uma exigência legal de formação acadêmica específica para leiloeiros, é altamente recomendável buscar cursos e treinamentos que ofereçam conhecimentos sobre:
- Legislação Aplicável: Entendimento das leis que regem os leilões e a profissão de leiloeiro, Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932.
- Técnicas de Avaliação: Métodos para avaliar bens móveis e imóveis que serão leiloados.
- Como se Tornar Leiloeiro: Ética e Responsabilidades na Profissão: Princípios que orientam a conduta do leiloeiro no exercício de suas funções.
Instituições especializadas e entidades de classe frequentemente oferecem cursos voltados para a formação de leiloeiros, contribuindo para uma atuação profissional e ética no mercado.
Compreender o Mercado e a Profissão
O leiloeiro desempenha um papel crucial na organização de lotes que serão leiloados, estruturando estrategicamente os itens ou serviços a serem ofertados. Além disso, em casos de licitações, é sua responsabilidade lidar com toda a documentação necessária e os aspectos burocráticos relacionados às empresas participantes.
Cabe também ao leiloeiro a responsabilidade de autorizar o início e o encerramento de um pregão. Seu principal objetivo é garantir que os lances obtidos durante o processo de arremate sejam os mais vantajosos possíveis.
Obrigações e Responsabilidades do Leiloeiro
O leiloeiro oficial tem diversas responsabilidades, incluindo:
- Realização de Leilões: Conduzir leilões públicos, assegurando transparência e legalidade no processo.
- Prestação de Contas: Manter registros detalhados das transações realizadas e prestar contas aos clientes e autoridades competentes.
- Cumprimento Legal: Atuar em conformidade com as leis e regulamentos que regem a atividade, evitando práticas ilícitas.
O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em sanções legais e administrativas, incluindo a suspensão ou cancelamento da matrícula profissional.
Remuneração do Leiloeiro
A remuneração do leiloeiro é regulada por lei e, de forma geral, é paga pelo comprador, correspondendo a 5% do valor do lance vencedor. Esse percentual é fixo e deve ser adicionado ao valor do bem arrematado.
Nos leilões extrajudiciais, realizados por comitentes privados, é possível que o leiloeiro negocie uma comissão adicional com o vendedor, que também costuma ser de 5%. No entanto, essa prática é limitada a leilões extrajudiciais. Em casos de leilões realizados por comitentes públicos, como prefeituras, empresas estatais e de economia mista, a cobrança de comissão do vendedor não é permitida. Da mesma forma, em leilões judiciais, a comissão do leiloeiro é exclusivamente paga pelo comprador, sem possibilidade de negociação com o vendedor.
Essas regras garantem a transparência e a equidade no processo de leilão, preservando os interesses de todas as partes envolvidas.
Mercado de Trabalho e Oportunidades
O mercado de leilões no Brasil abrange diversos setores, oferecendo um amplo leque de oportunidades para leiloeiros. Entre os principais segmentos estão:
- Imóveis: É possível vender imóveis em leilões judiciais e extrajudiciais. No leilão judicial, os imóveis são leiloados para quitação de dívidas ajuizadas em processos judiciais, como débitos condominiais. Já no leilão extrajudicial, instituições financeiras frequentemente disponibilizam grandes quantidades de imóveis retomados de clientes inadimplentes, principalmente relacionados a financiamentos imobiliários.
- Veículos: Bancos e financeiras realizam leilões para vender veículos retomados de clientes inadimplentes. Seguradoras, por sua vez, comercializam veículos colididos, furtados e acidentados. Além disso, grandes empresas que possuem frota própria costumam disponibilizar veículos em leilão para renovação da frota.
- Bens Móveis: Equipamentos, máquinas e outros bens diversos são leiloados frequentemente. Grandes empresas disponibilizam esses itens em leilões por motivos como a descontinuidade de uma linha de produção ou a renovação do parque industrial.
A atuação como leiloeiro oficial oferece oportunidades tanto em leilões judiciais quanto extrajudiciais, além de possibilitar parcerias com empresas privadas e órgãos públicos. A remuneração é geralmente baseada em comissões sobre o valor dos bens leiloados, variando conforme o tipo e volume de negócios realizados.
Conclusão
Tornar-se um leiloeiro oficial requer o cumprimento de requisitos legais, registro na Junta Comercial e capacitação profissional contínua. Ao seguir os procedimentos adequados e atuar com ética e responsabilidade, é possível construir uma carreira sólida e promissora no mercado de leilões.
Para informações detalhadas e atualizadas, recomenda-se consultar a Junta Comercial do estado onde se pretende atuar e buscar orientação junto a profissionais experientes na área.
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